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Considere as afirmativas relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar e identifique as corretas. I-A responsabilidade civil do servidor público...
A respeito das novidades em relação às modalidades de licitações que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021) estabe...
No processo e nos procedimentos administrativos, há alguns critérios que devem ser seguidos. Fonte: Lei nº9.784/1999.Avalie as opções a seguir e marqu...
A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administ...
"Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer ________." ...
O Termo de Referência é um documento fundamental nos processos de contratação pública, sendo essencial para garantir que a aquisição ou a contratação ...
Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um ...
A gestão eficaz da Administração Pública é essencial para o desenvolvimento socioeconômico, a promoção da justiça e o atendimento adequado às demandas...
Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administ...
Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas ...