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São atributos do poder de polícia:
João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem ...
Um ato administrativo que passou por todas as etapas do seu processo de formação, mas sujeito à condição ou termo, segundo a doutrina do direito admin...
João Pietro, Prefeito Municipal, declara de utilidade pública o imóvel onde reside Bento Ribeiro, seu desafeto político, com a intenção de prejudicá-l...
No ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pú...
Em geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores...
A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo a...
Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento...
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar: