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No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em vir...
Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de iluminação pública por meio de um ...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.
O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
“Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua co...
Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do m...
Os atos administrativos discricionários
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.