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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca das relações de consumo,
No que concerne à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos nas relações de consumo,
São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:
Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescre...
A respeito de produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor,
Sobre o tratamento do superendividamento incluído recentemente no Código de Defesa do Consumidor,
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença
Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Toda pessoa, física ou juríd...
O Código de Defesa do Consumidor estabelece diversas regras em relação à responsabilidade pelo fato do produto, de acordo comas quais
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo: