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Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Códig...

📅 2014🏢 VUNESP🎯 TJ-PA📚 Direito Tributário
#Ação de Anulação#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para TJ-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Ação de Anulação, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200798423
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
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