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A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:
O consórcio público:
Assinale a alternativa correta:
A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomin...
A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assina...
Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço em razão de casamento por:
São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros: I. Ser brasileiro nato. II. O gozo dos direitos políticos. III. A quitação com...
Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
Quando o Presidente da República edita um Decreto, esclarecendo como deverá ser cumprida uma lei produzida pelo Congresso Nacional:
Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar: