Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200798712De acordo com o que estabelecem a Constituição Federal e a Legislação Eleitoral pertinente, em matéria de inelegibilidad...1457941200798712Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de InelegibilidadeDe acordo com o que estabelecem a Constituição Federal e a Legislação Eleitoral pertinente, em matéria de inelegibilidades:ALei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição Federal, e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato.BSão inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos 4 meses anteriores ao pleito. CSão inelegíveis para qualquer cargo os que hajam exercido, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo anterior à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade. DA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista na Constituição Federal, relativamente a cônjuges de chefes do Executivo federal, estadual e municipal, no território de jurisdição do titular.ESão inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, tão somente para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339831Direito EleitoralEm relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar queQuestão 457941201027437Direito EleitoralSete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusãoQuestão 457941201124254Direito EleitoralAdele, candidata a Deputada Estadual, com a intenção de realizar propaganda eleitoral, colou, dentro do período permitido por lei, um adesivo na exten...Questão 457941201152455Direito EleitoralCompete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamenteQuestão 457941201406644Direito EleitoralÉ tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:Questão 457941201417081Direito EleitoralSobre o processo de votação e de totalização dos votos mediante o uso de sistema eletrônico, considere as seguintes afirmativas: I. Considera-se nulo ...Questão 457941201441606Direito EleitoralNÃO é vedado designar como local de votaçãoQuestão 457941201632890Direito EleitoralA convenção partidária do partido Alpha de um Estado da Federação se opôs, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas ...Questão 457941201802730Direito EleitoralNo processo penal eleitoral, é de cinco dias o prazo paraQuestão 457941201882929Direito EleitoralSegundo a legislação eleitoral, a contratação de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas cam...