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Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:
Referente ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS é INCORRETO afirmar:
A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse ...
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos munici...
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requ...
É um tributo indireto:
Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma: I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados ...
Em mandado de segurança, se o contribuinte requerer medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a legislação determina ...
Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição extingue-se com ...
A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos requisitos mínimos para tal é que para impugnaçã...