O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do
Município de Cáceres/MT, prescreve:
“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a
20 (vinte)”.
De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas
nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.