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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar o ato de
Quanto às penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.
A Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que à família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio‐fune...
Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.
A passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma carreira, ou de uma classe única, para classe inicial de outra ca...
Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a)
A Lei complementar n.º 31/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências, apresenta, em sua...
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.I É permitido ao município contrair empréstimos i...
A cada quinquênio de exercício prestado ao município de Jataí como titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença‐prêmio...
De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sanc...