Dispõe a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) que é vedada a aplicação de sanção disciplinar
de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível somente para garantia
da segurança do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda
comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte
e quatro) horas.