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Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os seus atos ilegais e revogar os considera...
Nos termos da Lei n° 8.112/1990,
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
O ato administrativo que objetiva disciplinar o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes, é o da espécie
Leia o texto a seguir.Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus resp...
Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal ...
Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato
O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar deter...
À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: