Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200799738Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a...1457941200799738Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.ATodos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.BDada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.CA Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.DAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.EO impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200686184Direito AdministrativoOs contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação suplet...Questão 457941200764887Direito AdministrativoCom base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200901878Direito AdministrativoEntre as entidades que compõem a Administração Indireta, temos um tipo que possui personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômic...Questão 457941200923824Direito AdministrativoConsoante Meirelles (2021), a administração pública é uma atividade complexa que envolve diversas funções e responsabilidades. Considerando as noções ...Questão 457941200955012Direito AdministrativoSuponha que, no ano de 2005, o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade pública, interviu na propriedade particular desapropriando-a. O bem, incor...Questão 457941201347176Direito AdministrativoBittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizou o regulamento dos pregões eletrônicos, define que o termo de referên...Questão 457941201728431Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201857072Direito AdministrativoFundamentando-se na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. As condutas dolosas tipificadas na Lei são consideradas atos d...Questão 457941202029773Direito AdministrativoSegundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a di...Questão 457941202050351Direito AdministrativoA Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, morali...