Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), são princípios orçamentários previstos na Lei Federa...

Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência...

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes leis aos seus respectivos termos e definições. Coluna 1 1. Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula...

O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se ...

Conforme as definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo em consonância com os conceitos e característ...

Em 31/12/2022, o Poder Executivo Municipal de ACF apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), acumulando uma ...

Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:

Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas,...

O ciclo orçamentário é um processo que flexibiliza avaliar as ações nos aspectos físico e financeiro. Em relação às etapas que o compõem, assinale V, ...

A Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, define que a despesa orçamentária será classificada em determinadas categorias econômicas. Ness...

Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas,...