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  4. Questão 457941200800031

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o set...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AL-CE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AL-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200800031
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa renúncia tributária poderá compreender crédito 
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