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É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígid...

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457941200800198
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Texto associado
Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,
julgue os próximos itens.

É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.
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