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De acordo com o art. 1° da Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manau...

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457941200800347
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: ISSQN - Lei nº 2.251/2017 | Legislação Municipal de Manaus
De acordo com o art. 1° da Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço
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