Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200800373Não estão compreendidos nos limites percentuais de gastos com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e...1457941200800373Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalNão estão compreendidos nos limites percentuais de gastos com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os seguintes gastos:Acom pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União e dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.Bcom a convocação extraordinária do Congresso Nacional, convocada pelo Presidente da República em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, e encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Ccom inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, rendimentos variáveis e subsídios. Dcom horas extras e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração do mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.Erelativos a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037194Direito FinanceiroSobre a programação da despesa, de acordo com a Lei n° 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, e com base nos limites nela fix...Questão 457941200235284Direito FinanceiroSobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:Questão 457941200527498Direito FinanceiroÉ vedado ao titular de Poder ou órgão público, no(s) último(s) _________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida inte...Questão 457941200572229Direito FinanceiroO Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:Questão 457941200986115Direito FinanceiroA cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, será realizada por meio deQuestão 457941201516145Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre s...Questão 457941201580257Direito FinanceiroSão estabelecidas metas e prioridades orçamentárias na administração pública, de uma forma geral,Questão 457941201634616Direito FinanceiroA dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios consiste na dívidaQuestão 457941201722079Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.Questão 457941201945672Direito FinanceiroAcerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.