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A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem...
A respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a caducidade:
O inciso I, do art. 55 da Lei 14.133/2021, estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgaç...
Em consonância com a Lei nº 8.429/92, leia as afirmativas abaixo. I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovaç...
Entender a Administração Pública é essencial para qualquer profissional que interaja com estruturas governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar q...
A Lei 14.133 de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações para a contratação de serviços e ...
Podemos afirmar que os atos administrativos multilaterais são:
Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade: I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da ...
Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo ordinatório:
Leia o trecho e assinale a alternativa que preencha a lacuna abaixo corretamente: “O princípio da _____________________________ passa a ser aplicado n...