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De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.I É permitido ao mu...

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457941200800499
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Goiânia
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.


I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico.
II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.
III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.


Assinale a alternativa correta.
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