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Acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, julgue o item subsequente.O direito à educação básica é obje...

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457941200800500
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação | Assistência Social na Educação
Acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, julgue o item subsequente.

O direito à educação básica é objetivo, cabendo somente ao Ministério Público acionar o Estado para exigi-lo.  
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