Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei
complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º
do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o
significado de cargo público. A definição correta
especificada na Lei é:
A o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometido ao servidor, criado por lei, com denominação
própria, número certo e sem vencimento específico
pago pelos cofres privados
B o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometido ao servidor, não previsto por lei, com
denominação própria, número certo e vencimento
específico pago pelos cofres públicos.
C o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometido ao servidor, criado por lei, sem denominação
própria, número certo e vencimento específico pago
pelos cofres públicos.
D o conjunto de atribuições, direitos e responsabilidades
cometido ao servidor, criado por lei, com denominação
própria, sem número certo e vencimento específico
pago pelos cofres públicos.
E o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometido ao servidor, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento específico pago
pelos cofres públicos.