De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, analisar a sentença abaixo:
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais
aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de
profissional especializado, mediante a indicação da equipe
de atendimento multidisciplinar (1ª parte). O Poder
Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária,
poderá prever recursos para a criação e manutenção da
equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
A sentença está: