///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CFP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Despesa Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
A limitação de empenho e movimentação financeira será efetivada pelos Poderes e pelo Ministério Público se, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas constantes do anexo de metas fiscais.