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O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade...

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457941200800886
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Araricá - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prestação de serviço à comunidade.
III. Prestação de trabalhos forçados.
IV. Internação em estabelecimento educacional.

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