Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200801108A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200801108Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoA respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA. AEm relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão. BAs situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP. CA revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis. DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica- se ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212353Direito PenalNo tocante à teoria do delito, marque a alternativa incorreta:Questão 457941200588049Direito PenalA respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200666256Direito PenalConsidere as duas situações a seguir. I. O reeducando “S.W.A”, reincidente, foi sentenciado a uma pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechad...Questão 457941201096736Direito PenalSobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201172052Direito PenalAnalise o caso a seguir. Para repelir a arremetida de um cão feroz, o agente usa uma arma de fogo matando o animal. O animal tinha sido instado ao ata...Questão 457941201288672Direito PenalSobre as causas que geram a extinção da punibilidade na legislação brasileira, marque a alternativa INCORRETA.Questão 457941201525731Direito PenalA respeito dos crimes contra a pessoa, é CORRETO afirmar:Questão 457941201655461Direito PenalSobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201856760Direito PenalNo que se refere aos crimes funcionais contra a Administração Pública, assinale a alternativa que corresponda ao tipo penal concussão.Questão 457941201877598Direito PenalSobre o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que o Código Penal: