A Resolução nº 414 de 02/09/2021 da Comissão
Nacional de Justiça Estabelece diretrizes e
quesitos periciais para a realização dos exames
de corpo de delito nos casos em que haja
indícios de prática de tortura e outros
tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes, conforme os parâmetros do
protocolo de: