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No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observ...

📅 2019🏢 IF Sul Rio-Grandense🎯 IF Sul Rio-Grandense📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

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457941200801257
Ano: 2019Banca: IF Sul Rio-GrandenseOrganização: IF Sul Rio-GrandenseDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observados, dentre outros, os critérios de

I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Estão corretas apenas as afirmativas
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IF Sul Rio-Grandense no concurso para IF Sul Rio-Grandense. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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