Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200801522Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que1457941200801522Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Fundamentos e Atributos | Princípio da Isonomia Tributária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Poder TributárioEm matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar queAa lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.Ba lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.Ca Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos. Da proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias. Eo princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151855Direito TributárioConsidere as assertivas abaixo:I – Ainda que baseado em análise política e conveniência administrativa, não é possível ao administrador público de ent...Questão 457941200250340Direito TributárioO crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ...Questão 457941200647083Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200744465Direito TributárioEm relação ao Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITBI), assinale a afirmativa correta.Questão 457941200984463Direito TributárioA empresa VHT Hotéis Ltda. ajuizou ação para obter a restituição dos valores de ICMS relativos à demanda contratada e não utilizada de energia elétric...Questão 457941201187976Direito TributárioCompetência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os...Questão 457941201346981Direito TributárioObserve os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.Questão 457941201559781Direito TributárioDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201899273Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941202084111Direito TributárioAnalise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.