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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário, Fundamentos e Atributos, Princípio da Isonomia Tributária, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.