No que concerne à responsabilidade civil do Estado...

Q: No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) No exercício da função administrativa, o Estado responde objetivamente tanto no caso de danos morais quanto no de danos materiais causados a terceiros por seus agentes. | B) O controle judicial da administração pública pode ser realizado por provocação ou de ofício, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação civil pública. | C) Apenas o Poder Executivo está obrigado a exercer o controle interno, dado consistir em função administrativa. | D) O controle judicial do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz considerar o mérito administrativo e determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso. | E) A teoria adotada no Brasil quanto aos casos de responsabilidade civil da administração pública é a do risco integral, segundo a qual a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da comprovação da culpa ou do dolo.

457941200801530

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

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