Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200801530No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.1457941200801530Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaNo que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. ANo exercício da função administrativa, o Estado responde objetivamente tanto no caso de danos morais quanto no de danos materiais causados a terceiros por seus agentes. BO controle judicial da administração pública pode ser realizado por provocação ou de ofício, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação civil pública. CApenas o Poder Executivo está obrigado a exercer o controle interno, dado consistir em função administrativa. DO controle judicial do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz considerar o mérito administrativo e determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso. EA teoria adotada no Brasil quanto aos casos de responsabilidade civil da administração pública é a do risco integral, segundo a qual a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da comprovação da culpa ou do dolo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200322527Direito AdministrativoNo que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.Questão 457941200592220Direito AdministrativoConsiderando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. O termo de referência para a contrataçã...Questão 457941200736959Direito Administrativo1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos...Questão 457941200828630Direito AdministrativoAcerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte. A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência...Questão 457941200896271Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os contratados inovarem em solu...Questão 457941201179101Direito AdministrativoSegundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exc...Questão 457941201230595Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...Questão 457941201859525Direito AdministrativoEm relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o próximo item de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13....Questão 457941201892911Direito AdministrativoSegundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário ac...Questão 457941201992347Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.A...