A Câmara Municipal de certo município recebeu uma denúncia anônima sobre pagamentos que estavam sendo efetuados
pelo Poder Executivo Municipal à determinada construtora local – vencedora de regular processo licitatório – referentes a
obras de compactação de estradas na área rural. Os serviços estavam sendo prestados, mas, com a posse do novo Prefeito,
os pagamentos foram suspensos, pois o instrumento de contrato, obrigatório por lei, ou qualquer outro documento hábil a
substituí-lo, não foi formalizado. A construtora reivindicou, junto ao Poder Executivo municipal, o pagamento dos valores
devidos no montante de R$ 450.000,00, alegando ter firmado contrato verbal com a administração anterior. Os atos do
prefeito anterior estão para ser convalidados pelo atual prefeito. No desempenho da função fiscalizadora do Poder
Legislativo do município, foi solicitado ao consultor legislativo que opinasse sobre a possibilidade da convalidação do ato
administrativo da administração anterior. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.