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O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:
Para celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, consoante previsão da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, também conhecida como o Ma...
Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:
Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e ...
Compõem a receita bruta, para fins de apuração da Base de Cálculo do Simples Nacional: I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no val...
A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinal...
De acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017, caberá ao Incra, observada a ordem de preferência para classificar os candidatos a beneficiários do Progra...
O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas....
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:
De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, exceto: