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Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, e...

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457941200801872
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Santiago do Sul - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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