A validade dos atos administrativos que podem repe...

Q: A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo. De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito

A) a onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos; | B) a verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência. | C) o formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável; | D) a ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento; | E) a íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;

457941200802022

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera ...

Questões relacionadas para praticar

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera ...

Questões relacionadas para praticar