Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno,
denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a
alternativa correta.
A A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela
lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e
retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual
sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo,
permanecem.
B Em hipótese de abolitio criminis , aquele que já cumpriu pena
pelo delito objeto da descriminalização nada poderá
aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo
efetivo cumprimento de sua pena.
C Em hipótese de abolitio criminis , o indivíduo que porventura
esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito objeto
da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente
posto em liberdade. Todavia, perderá sua primariedade.
D A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela
lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção de
punibilidade, mas de novatio legis in mellius , que deve
retroagir a todos.
E A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela
lei penal. Como se trata de novatio legis in mellius , faz cessar
todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença
condenatória.