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O nome de César foi incluído, de forma indevida, em cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição finan...

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457941200802139
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos Bancários e Consórcios | Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores
        O nome de César foi incluído, de forma indevida, em cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição financeira com quem jamais César contratou. No momento em que foi inserida a inscrição irregular, César já ostentava, no mesmo cadastro, anotação restritiva legítima, fundada em dívida que realmente contraíra com outra instituição e cuja validade não se contesta.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial dominante,
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