Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200802152A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar espec...1457941200802152Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: UFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085969Direito AdministrativoNo processo administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941200178530Direito AdministrativoA absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor.Questão 457941200228642Direito AdministrativoAnalise as considerações a respeito da ação de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A nulidade...Questão 457941200502204Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201084150Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu ...Questão 457941201088022Direito AdministrativoOs programas criados pelo município para aperfeiçoamento dos servidores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal terão caráter permanente e, po...Questão 457941201131662Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o Estatuto dos Servidores da União NÃOQuestão 457941201224302Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Con...Questão 457941201639355Direito AdministrativoO poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências pa...Questão 457941201927321Direito AdministrativoDe acordo com a classificação dos bens públicos, uma rodovia estadual administrada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírit...