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A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbit...

📅 2022🏢 IDECAN🎯 UFBA📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDECAN no concurso para UFBA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200802152
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: UFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. 
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