///
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, instituído pela Lei 12.594/2012, é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios qu...
Considerando a Política Social pregada pelos Princípios Orientadores de Riad, os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adol...
O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente vem assegurar o direito à saúde da criança e do adolescente, encontrando amparo na Constituição Fe...
A conduta de submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, configura, em tese:
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera criança e adolescente aqueles que têm, respectivamente, as seguintes faixas etári...
Qual forma de violência é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de com...
No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas a...