De acordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobr...

Q: De acordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal: I. o registro de arma de fogo de uso

A) II e III. | B) I e II. | C) II. | D) I. | E) I e III.

457941200802375

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n^o 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em

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De acordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobre registro, posse...

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