Com base na legislação vigente a respeito de boas práticas de dispensação e manipulação em farmácias e drogarias, assina...

O farmacêutico responsável técnico pode delegar as suas atribuições a outro farmacêutico, inclusive as relacionadas à supervisão e de responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento, bem como aquelas consideradas indelegáveis pela legislação específica dos Conselhos Federal e Regional de Farmácia.

As farmácias que mantêm filiais devem ter laboratórios de manipulação funcionando em todas elas, não sendo permitidas filiais ou postos exclusivamente para coleta de receitas, podendo, porém, a farmácia centralizar a manipulação de determinados grupos de atividades em sua matriz ou em qualquer de suas filiais, desde que atenda às exigências legais.

Os profissionais prescritores podem prescrever fórmulas magistrais contendo código, símbolo, nome de fórmula ou nome de fantasia, cobrar ou receber qualquer vantagem pecuniária ou em produtos que os obrigue a fazer indicação de estabelecimento farmacêutico, motivo pelo qual o receituário usado pode conter qualquer tipo de identificação ou propaganda de estabelecimento farmacêutico.

A aferição de parâmetros fisiológicos ou bioquímicos oferecida em farmácias e drogarias deve ter como finalidade fornecer subsídios para a atenção farmacêutica e o monitoramento da terapia medicamentosa, visando à melhoria da qualidade de vida do usuário com o objetivo de diagnóstico.

Os técnicos auxiliares devem realizar as atividades que são privativas de farmacêutico, desde que respeitando os procedimentos operacionais padrão (POPs) do estabelecimento e o limite de atribuições e competências estabelecidas pela legislação vigente, não havendo a necessidade da supervisão do farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico substituto.