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Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.As Autarquias são criadas por lei específica, já as ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado
Agentes públicos, no contexto do Direito Administrativo, são indivíduos que exercem funções ou atividades em nome do Estado, seja de forma temporária ...
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, visando, em especial, à proteção dos direitos...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alt...
A contratação que compreende todas as etapas de uma obra ou serviço, sob inteira responsabilidade do contratado, caracteriza a
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser ...
A respeito da classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Carlo...
Toda pessoa física que exerce, mesmo que temporária ou não remuneradamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer modalidade de i...