De acordo com o Art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, a uma
série de dispositivos.
Sobre esses dispositivos, assinale a alternativa
INCORRETA.
A É vedada a destinação prioritária de recursos
para a realização das atividades de servidores
de carreiras específicas integrantes das
administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
independentemente de atuação de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastros e de informações fiscais, na forma da
lei ou convênio.
B Ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica
e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
C A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
D Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.