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À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item que s...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RN📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Operações de Crédito#Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito, Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200803006
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
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