Com relação às disposições da Consolidação
das Leis do Trabalho sobre a alteração do
contrato de trabalho, analise as afirmativas a
seguir.
I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita
a alteração das respectivas condições por
mútuo consentimento, e ainda assim desde que
não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos
ao empregado, sob pena de nulidade da
cláusula infringente desta garantia.
II. Não se considera alteração unilateral a
determinação do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo,
anteriormente ocupado, deixando o exercício de
função de confiança.
III. Ao empregador é vedado transferir o
empregado, sem a sua anuência, para
localidade diversa da que resultar do contrato,
não se considerando transferência a que não
acarretar necessariamente a mudança do seu
domicílio.
Estão corretas as afirmativas: