Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julg...

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas...

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada pr...

O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo...

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da segurança jurídica não impede que seja...

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Os vícios de finalidade do ato administrativo...

Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.É lícita a dele...

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julga...