Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de
abuso de autoridade, estabelece que qualquer agente
público que praticar atos com a finalidade de prejudicar
outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda
por mero capricho ou satisfação pessoal, comete crime
de abuso de autoridade. Por exemplo, um policial que
realiza uma prisão sem o devido fundamento legal, com o
objetivo de intimidar ou retaliar alguém, está cometendo
um crime de abuso de autoridade, conforme previsto na
lei.