.Os atos administrativos são caracterizados por toda
manifestação de vontade unilateral da administração
pública cujo objetivo é criar, extinguir, modificar e
manter direitos e obrigações de terceiros.Os atos
precisam cumprir requisitos legais para garantir sua
eficácia no âmbito jurídico.
Sobre os atos administrativos,julgue:
1. Nulidade.
2. Hipóteses de Nulidade
3. Anulabilidade.
( )Os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos
casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade
do objeto, inexistência dos motivos, desvio de
finalidade.
( )Ocorre no momento em que um ato administrativo
apresenta vício de validade quando viola princípio
ou norma do sistema jurídico, transgredindo a lei e
o Direito. Todo ato administrativo, por força do seu
regime jurídico, é sempre presumidamente legal.
Ele permanece válido até que seja retirado do
mundo jurídico ou seja, ele permanece válido até
que seja retirado do mundo jurídico, por um ato de
uma autoridade competente e mediante um processo
próprio, e é justamente nessa lógica que a
anulabilidade opera.
( )O ato administrativo pode ocorrer tanto na via
administrativa, em decorrência do princípio da
autotutela, quanto na via judicial, devido à
sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de
controle sobre os atos exercidos.Nesse sentido, a
possibilidade de a administração pública, a partir de
iniciativa própria, realizar o controle
jurisdicional do ato.
Assinale a sequência CORRETA: