Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200803864Nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assin...1457941200803864Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRQ 20ª Região-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. AAs organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.BO ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial. CA decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação. DEm inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. EA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127563Direito AdministrativoCom base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da ...Questão 457941200299618Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivamente responsáveis as pessoas componentes da Federação, enquanto as autarquias e as fundaçõe...Questão 457941200580444Direito AdministrativoEmbora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.Questão 457941200905204Direito AdministrativoAcerca das noções de licitação pública, julgue o item.Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jur...Questão 457941200925939Direito AdministrativoAcerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades. São exemplos de modalidades de licitação: o concurso; o le...Questão 457941201304350Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá se...Questão 457941201311157Direito AdministrativoCom base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação,...Questão 457941201393659Direito AdministrativoA Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, d...Questão 457941201436562Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa ou culposa, ...Questão 457941201476871Direito AdministrativoSobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor ou autoridade que tenha apenas intere...