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Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ao...
Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:
A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos consti...
Considerando a legislação dos RPPS, é correto afirmar:
Conforme Portaria MPS no 204/2008 e alterações, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido nos seguintes casos: I. na realização ...
Compete ao Poder Público,nos termos da lei,organizar a seguridade social,com base nos seguintes objetivos:
Péricles, Zeus e Poseidon são empregados da Empresa Céu Azul Embalagens Ltda. Péricles afastou-se da empresa, pois foi incorporado às Forças Armadas p...
É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:
Diana está aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e voltou a exercer atividade assalariada, portanto sujeita a esse regime. Ocorre que, em...
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base...