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Com base no Manual de Redação da Presidência da
República, julgue o item.
É vedado ao Ministério da Saúde, responsável pelas atividades do SUS, o encaminhamento de minuta de mensagem ao Presidente da República, ainda que fosse para tratar da regulamentação da publicidade de alimentos e da implantação de ações educativas associadas à prevenção e ao enfrentamento dos males à saúde provocados pela má alimentação.